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TJRJ · 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Sentença
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.Pedido com rito próprio regulado no Código de Processo Civil, incompatível com o procedimento célere e com os princípios adotados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo inadmissível o seu julgamento em sede de Juizado Especial Cível. Aplicação do Enunciado nº 2.12 do Aviso TJERJ nº 23/2008: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".ISTO POSTO, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
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