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TJRN · 17ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0876903-09.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SALES DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA DO SOCORRO SALES DE OLIVEIRA contra Banco Mercantil do Brasil SA. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente. Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, a mesma concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás e o posterior arquivamento do feito. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) depositado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente no valor de R$ 12.390,32 (doze mil trezentos e noventa reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigida, para a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta Poupança nº 000825236226-3, Agência nº 2010. Expeça-se, ainda, alvará de transferência em favor do do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria do Estado do RN – FUMADEP, no valor de R$ 1.010,34 (mil e dez reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigida. Intimem-se as partes pelo DJEN. Após a expedição do(s) alvará(s), arquivem-se. Natal, 2 de setembro de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
TJRN · 17ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0876903-09.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequete: MARIA DO SOCORRO SALES DE OLIVEIRA Parte Executada: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento a sentença ID 198952130, INTIMO a DEFENSORIA PÚBLICA para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará a favor de Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria do Estado do RN – FUMADEP, no valor de R$ 1.010,34 (mil e dez reais e trinta e quatro centavos). Natal/RN, 3 de setembro de 2026 RICARDO ALEXANDRE ARAUJO DE LACERDA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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