Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0876883-78.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PONTOBIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Receboos embargos dedeclaração, porquesãotempestivos;contudo,NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar nenhum vício de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A irresignação quanto aoméritodeverá ser discutida pela via recursal mais apropriada.I-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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