2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0876563-10.2020.8.14.0301 (PJe). AUTOR: JORGE MARTINS PINA REU: MUNICIPIO DE BELEM, FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO O MUNICÍPIO DE BELÉM-PA foi intimado para se manifestar sobre os cálculos ID 142147557, quedando-se silente. Por outro lado, a parte autora, reiteradamente, aduz que permanece a situação de descumprimento parcial da sentença transitada em julgado, quanto à obrigação de fazer, o que enseja adoção de medidas necessárias à satisfação do direito, nos termos do art. 536 do CPC. Ante o exposto, assim DECIDO: a) HOMOLOGO os cálculos ID 142147557 e determino a expedição do ofício requisitório pertinente. b) APLICO ao Município de Belém-PA, em favor da parte autora, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c) DETERMINO, com o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de ofício requisitório para pagamento do valor da astreinte. d) DETERMINO ao MUNICÍPIO DE BELÉM-PA que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a adoção das medidas efetivas de cumprimento integral da sentença, sob pena de multa mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA