0876504-35.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0876504-35.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: LUCICLEIA DA COSTA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELANTE: LUCICLEIA DA COSTA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE TENHA VIOLADO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 199 E 230 DESTE E. TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.