2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: secunivfpnatal@tjrn.jus.br Processo nº 0876295-50.2020.8.20.5001 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: ABIRA F. XAVIER - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Natal/RN, 15 de setembro de 2026 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário