0876092-15.2025.8.20.5001

Intimação

TJRN · 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br 0876092-15.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IZENEIDE PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Verifica-se que a parte demandada juntou aos autos documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer, mediante a Portaria-SEI nº 2875, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, por meio da qual foi corrigida a evolução funcional da parte autora para o Nível 6, vínculo 1, com vigência a partir de 11/02/2024, nos termos determinados na sentença. Dessa forma, considero cumprida a obrigação de fazer. Intime-se a parte autora para ciência e para que, caso pretenda o prosseguimento do feito quanto à obrigação de pagar, apresente o respectivo requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil e os parâmetros fixados no título executivo. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)