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TJRJ · 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0875988-20.2022.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEAN BEZERRA MATIAS, RAFAEL ANDRADE DE MELLO Id. 305905385: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, intimando-se o acusado e sua defesa para que juntem aos autos os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária e de cumprimento da prestação de serviço acordados no ANPP, sob pena de revogação do benefício. RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. MARCO J. M. COUTO Juiz Titular
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