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TJRJ · 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0875632-83.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: DANIELA DE FATIMA DA COSTA RABELLO À parte autora para regularizar a inicial, juntando aos autos PROCURAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado (com data INFERIOR a três meses da distribuição da presente demanda), o comprovante deverá ter sido expedido por concessionária de serviço público(fatura de energia elétrica, água, gás, TELEFONE FIXO ou internet fixa/ tv por assinatura) em nome próprio, ou, caso resida com terceiros, o respectivo comprovante de residência, instruído com declaração de residência e documento de identificação civil do titular da conta, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Esclareço que, não obstante a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, o feito foi distribuído em Juizado Especial Cível, onde como cediço os procedimentos se orientam por princípios próprios e as audiências são realizadas na forma presencial, ante o Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 deste Tribunal. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz Substituto
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