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TJRJ · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0875184-18.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ANDRE LUIS TOFFANO COSTA ADVOGADO(A): JULIANA LIMA DE ALMEIDA (OAB RJ121795) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (OAB RJ082349) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, notadamente a sentença de evento 30.1 e o acórdão de evento 89.1, constato que a pretensão do autor, no evento 146.1, não é objeto da coisa julgada formada nesta ação e deverá ser formulada através da via própria, em demanda autônoma, porquanto esgotada a atividade jurisdicional com o cumprimento do julgado nos autos. Assim, indefiro o pedido para determinar ao réu que insira sobre a GEE do autor os percentuais de adicional de conhecimento. Declaro cumprida a obrigação de fazer. À parte autora para requerer o que for direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I.
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