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Tribunal
TJRN
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRN · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0875049-14.2023.8.20.5001 Autor(a): LILIANA NUNES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Liliana Nunes de Oliveira Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Visto etc. Compulsando os autos, verifica-se que o executado juntou aos autos documentos informando sobre a obrigação de fazer. Isto posto, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre os documentos de ID 195593141. Após, retornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)