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Processo 0874002-41.2026.8.10.0001

Tribunal
TJMA
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0874002-41.2026.8.10.0001 (SA/S) Parte autora

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