Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRN · 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0873951-28.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADO(A) EXEQUENTE: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (RN004085), CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (RN003656), VANESSA LANDRY (RN010322) EXECUTADO: Foss & Consultores Ltda ADVOGADO(A) EXECUTADO: DIEGO ALVES BEZERRA (RN019542), LUCAS VALE DE ARAUJO (RN008612) DECISÃO CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN, qualificado, via advogado, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão prolatada retro, no cumprimento de sentença por ele promovido contra FOSS & CONSULTORES, todos qualificados e patrocinados por seus advogados, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que a sentença padece de contradição ao homologar valores que não representam o valor atualizado para cobertura das perdas e danos. Junta orçamento atualizado para fins da quantificação necessária da conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. Aponta que a decisão, após liquidar o valor, silenciou sobre as providências subsequentes: (a) intimação da executada para pagamento voluntário em 15 dias (arts. 513, § 2.º, I, e 523 do CPC); (b) incidência automática de multa de 10% e honorários de 10% em caso de inadimplemento; (c) bloqueio SISBAJUD com "teimosinha"; (d) pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, bem como sobre o pedido de indisponibilidade das 21 unidades dos condomínio. Requer que a intimação da parte executada seja feita através do Domicílio Judicial Eletrônico. Intimado ao Id. 195242290, o réu apresentou contrarrazões (Id. 196255325) pugnando pela rejeição dos embargos. Alega nulidade sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de conversão em perdas e danos foi deferido sem a prévia intimação da parte executada. Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença/decisão, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de Assumpção, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o erro material, conforme as valorosas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos opostos não merecem nenhum acolhimento, explico. A decisão embargada considerou os valores relativos aos últimos orçamentos dos elevadores constantes nos autos no momento da sua prolação. Não há que se falar em contradição quando sequer constavam nos autos os orçamentos atualizados. Como pode se verificar, o orçamento foi juntado em anexo à peça dos embargos, tratando-se de documento novo. No mais, é necessário esclarecer que os valores liquidados levam em consideração o momento em que os orçamentos foram apresentados e devem, logicamente, serem atualizados até a data do efetivo início do cumprimento da sentença relativo a execução da obrigação de pagar as perdas e danos. Então, ficou claro que não existe contradição por parte desta julgadora, na medida em a decisão foi proferida observando a documentação constante nos autos. Também não identifico omissão na decisão embargada. Ora, a decisão embargada faz tão somente a liquidação dos valores relativos às perdas e danos decorrentes da necessidade da conversão da obrigação de fazer, logo, apenas após o trânsito em julgado da referida decisão é que será possível o início do cumprimento de sentença quanto a essa parte da condenação. Por isso, seguindo tal raciocínio lógico, até para evitar mais tumulto processual, não houve a determinação de intimação do executado iniciando a referida fase executiva nem análise do pedido de indisponibilidade das unidades. Lembro que após o trânsito em julgado da decisão embargada que deferiu a conversão e liquidou a obrigação de pagar, é que caberá ao exequente agir nos termos do art. 523 do CPC, inclusive juntando a memória atualizada da referida dívida liquidada. No momento, os atos executórios restringem-se apenas ao valor da multa já estabilizada (R$ 84.000,00) e, nesse ponto, houve a determinação de penhora do imóvel de propriedade do executado. Por fim, o pedido de intimação do executado através do Domicílio Judicial Eletrônico não é matéria de embargos de declaração e sim de petição autônoma, uma vez que também não foi formulado anteriormente. Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os Embargos opostos, sobretudo porque a decisão, repito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada. Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. No tocante à alegação de nulidade apresentada pelo executado em suas contrarrazões aos embargos, não vejo como ser acolhida uma vez que a decisão foi clara ao estabelecer que "não cabe mais a esta julgadora conceder nenhum prazo ao executado para que informe a possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, quando o universo dos autos, as provas robustas e o comportamento do devedor indicam que a situação presente é muito conveniente para ele, porquanto ele vem arrastando e conduzindo o processo, sem que o título executivo atinja a sua finalidade e eficácia da atividade satisfativa do processo". Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Destacou também que restou "devidamente comprovado a impossibilidade do executado em cumprir com a obrigação de fazer referente a substituição dos elevadores", a justificar o deferimento do pedido de conversão em perdas e danos. Dessa forma, discordando dos argumentos deste juízo, incumbe ao executado promover o recurso cabível, no caso, o Agravo de Instrumento. A secretaria certifique acerca da possibilidade de intimação do executado através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme solicitado. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
TJRN · 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0873951-28.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADO(A) EXEQUENTE: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (RN004085), CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (RN003656), VANESSA LANDRY (RN010322) EXECUTADO: Foss & Consultores Ltda ADVOGADO(A) EXECUTADO: DIEGO ALVES BEZERRA (RN019542), LUCAS VALE DE ARAUJO (RN008612) DECISÃO CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN, qualificado, via advogado, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão prolatada retro, no cumprimento de sentença por ele promovido contra FOSS & CONSULTORES, todos qualificados e patrocinados por seus advogados, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que a sentença padece de contradição ao homologar valores que não representam o valor atualizado para cobertura das perdas e danos. Junta orçamento atualizado para fins da quantificação necessária da conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. Aponta que a decisão, após liquidar o valor, silenciou sobre as providências subsequentes: (a) intimação da executada para pagamento voluntário em 15 dias (arts. 513, § 2.º, I, e 523 do CPC); (b) incidência automática de multa de 10% e honorários de 10% em caso de inadimplemento; (c) bloqueio SISBAJUD com "teimosinha"; (d) pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, bem como sobre o pedido de indisponibilidade das 21 unidades dos condomínio. Requer que a intimação da parte executada seja feita através do Domicílio Judicial Eletrônico. Intimado ao Id. 195242290, o réu apresentou contrarrazões (Id. 196255325) pugnando pela rejeição dos embargos. Alega nulidade sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de conversão em perdas e danos foi deferido sem a prévia intimação da parte executada. Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença/decisão, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de Assumpção, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o erro material, conforme as valorosas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos opostos não merecem nenhum acolhimento, explico. A decisão embargada considerou os valores relativos aos últimos orçamentos dos elevadores constantes nos autos no momento da sua prolação. Não há que se falar em contradição quando sequer constavam nos autos os orçamentos atualizados. Como pode se verificar, o orçamento foi juntado em anexo à peça dos embargos, tratando-se de documento novo. No mais, é necessário esclarecer que os valores liquidados levam em consideração o momento em que os orçamentos foram apresentados e devem, logicamente, serem atualizados até a data do efetivo início do cumprimento da sentença relativo a execução da obrigação de pagar as perdas e danos. Então, ficou claro que não existe contradição por parte desta julgadora, na medida em a decisão foi proferida observando a documentação constante nos autos. Também não identifico omissão na decisão embargada. Ora, a decisão embargada faz tão somente a liquidação dos valores relativos às perdas e danos decorrentes da necessidade da conversão da obrigação de fazer, logo, apenas após o trânsito em julgado da referida decisão é que será possível o início do cumprimento de sentença quanto a essa parte da condenação. Por isso, seguindo tal raciocínio lógico, até para evitar mais tumulto processual, não houve a determinação de intimação do executado iniciando a referida fase executiva nem análise do pedido de indisponibilidade das unidades. Lembro que após o trânsito em julgado da decisão embargada que deferiu a conversão e liquidou a obrigação de pagar, é que caberá ao exequente agir nos termos do art. 523 do CPC, inclusive juntando a memória atualizada da referida dívida liquidada. No momento, os atos executórios restringem-se apenas ao valor da multa já estabilizada (R$ 84.000,00) e, nesse ponto, houve a determinação de penhora do imóvel de propriedade do executado. Por fim, o pedido de intimação do executado através do Domicílio Judicial Eletrônico não é matéria de embargos de declaração e sim de petição autônoma, uma vez que também não foi formulado anteriormente. Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os Embargos opostos, sobretudo porque a decisão, repito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada. Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. No tocante à alegação de nulidade apresentada pelo executado em suas contrarrazões aos embargos, não vejo como ser acolhida uma vez que a decisão foi clara ao estabelecer que "não cabe mais a esta julgadora conceder nenhum prazo ao executado para que informe a possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, quando o universo dos autos, as provas robustas e o comportamento do devedor indicam que a situação presente é muito conveniente para ele, porquanto ele vem arrastando e conduzindo o processo, sem que o título executivo atinja a sua finalidade e eficácia da atividade satisfativa do processo". Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Destacou também que restou "devidamente comprovado a impossibilidade do executado em cumprir com a obrigação de fazer referente a substituição dos elevadores", a justificar o deferimento do pedido de conversão em perdas e danos. Dessa forma, discordando dos argumentos deste juízo, incumbe ao executado promover o recurso cabível, no caso, o Agravo de Instrumento. A secretaria certifique acerca da possibilidade de intimação do executado através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme solicitado. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal