2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0873604-90.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Licença Prêmio (10357) RECLAMANTE: ALACID MODESTO COSTA Advogado do(a) RECLAMANTE: SAULO PORTO DIAS - PA31933 RECLAMADO: Estado do Pará ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º CERTIDÃO: Certifico para os devidos fins que não houve interposição de RECURSO (S) por nenhuma das partes - Prazo expirado (TRÂNSITO EM JULGADO). O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO: Considerando o trânsito em julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar MANIFESTAÇÃO ao pedido de cumprimento de sentença/cálculo apresentado pela parte autora. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JUDITH VIEIRA DE LIMA 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.