0873301-36.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0873301-36.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB RJ237188) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: MARIA ISABEL DE JESUS CHRYSOSTOMO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) APELADO: MARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB RJ237188) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: MARIA ISABEL DE JESUS CHRYSOSTOMO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) APELADO: MARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTAS DIGITAIS VINCULADAS À LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. FALHA NA SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO SOLICITANTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Deixo de majorar a alíquota honorária porquanto já fixado no limite máximo legal, na forma do art. 85, §2, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.