0873150-76.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0873150-76.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: EDINA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA 12 QUADRA 17 CASA 171, 171, CONJ PROVIDENCIA, VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-050 Promovido(a): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 TORRE OL, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BANCO CREDICARD S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 510, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: S A MASTER BENEFICIOS E EDITORIAL LTDA Endereço: DA REPUBLICA, 376, 92 B, REPUBLICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01045-000 Nome: MS CONTACT DESCONTOS E BENEFICIOS LTDA Endereço: DA REPUBLICA, 376, CONJ 12, REPUBLICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01045-000 Vistos etc, Sem relatório, decido. A petição inicial não individualiza os débitos cuja inexistência se pretende declarar, tampouco esclarece a responsabilidade atribuída a cada reclamado. Embora a reclamante indique os cartões finais 8942 e 4053, não discrimina as operações impugnadas, com as respectivas datas, valores, estabelecimentos e/ou faturas. Também não esclarece a relação entre os débitos dos cartões e os boletos emitidos por S.A. Master Benefícios e Editorial Ltda., MS Contact Descontos e Benefícios Ltda. e Muso Negócios Empresariais Assessoria e Consultoria Ltda., esta última não incluída no polo passivo. A reclamante afirma ter pago R$ 5.211,80, porém não individualiza os pagamentos nem os relaciona aos comprovantes juntados no (ID.184405656). Há, ainda, divergência no valor da causa, pois foi requerida a restituição em dobro da referida quantia, cumulada com indenização moral de R$ 25.148,20, mas atribuído à causa o valor de R$ 30.360,00. Diante disso, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de: a) individualizar cada operação impugnada, indicando data, valor, estabelecimento ou credor, cartão utilizado; b) esclarecer a relação entre cada cobrança e os reclamados, especificando a responsabilidade atribuída a cada um; c) esclarecer se pretende incluir Muso Negócios Empresariais Assessoria e Consultoria Ltda. no polo passivo ou excluir as cobranças a ela atribuídas do objeto da ação; d)adequar o pedido de repetição do indébito e retificar o valor da causa conforme o proveito econômico pretendido. Cumprida a determinação, voltem conclusos para apreciação da tutela provisória. Decorrido prazo sem manifestação, retornem conclusos para sentença. Intime-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072712044790100000163841664 1. PETIÇÃO ASSINADA Petição 26072712044814200000163841667 2. DOCS. PESSOAIS_EDNA Documento de Comprovação 26072712044853700000163841668 3. DOCS. COMPROBATÓRIOS_EDINA Documento de Comprovação 26072712044897400000163841669 4. CERTIDÃO - REAJUIZAMENTO Documento de Comprovação 26072712044984200000163841670 PROTOCOLO Petição 26072712120074100000163845015 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 26072712120088700000163845017 Decisão Decisão 26072822132226800000163955523 Intimação Intimação 26072822132226800000163955523 Documento de Migração Documento de Migração 26080713302513600000165246370 Habilitação nos autos Petição 26081221551368200000165837597 365668343PETICAO Petição 26081221551379800000165837598 365668343ITAUUNIBANCOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Petição 26081221551407100000165837599 365668343SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Substabelecimento 26081221551466000000165837600 365668343CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documento de Comprovação 26081221551493200000165837601