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TJMA · 2ª Câmara Criminal · Despacho
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0873101-78.2023.8.10.0001 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. 1º APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA NETO E JOÃO PEDRO PEREIRA DINIZ. DEFENSORIA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões das apelações foram juntadas aos Ids 58298513 e 58298519, bem como foram apresentadas as contrarrazões pelo apelado (Id 58298516). Ante o exposto, remetam-se à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de setembro de 2026. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
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