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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça1 . Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.
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