Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), data da assinatura digital.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal