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TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0872435-23.2026.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO BRANDAO CAMPELO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Considerando o correto cumprimento do Aviso TJ 347/24, do Aviso CGJ 431/24 e, em atenção a Resolução CNJ 354/20, devido a ausência de personalidade jurídica do demandado frente a Teoria do Órgão, intime-se autor para emendar a inicial a fim de adequar o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
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