Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0872221-66.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO BONFIM BORBA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se o início da execução. Ao cartório para retificar a autuação, de modo que passe a constar nos polos exequente e executado. Após, intime-se o executado na forma do artigo 535 do CPC ena forma do artigo 12, da Lei 12.153/2009, para cumprimento da obrigação de fazer. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Substituto
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