2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0872214-32.2018.8.14.0301 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA TEIXEIRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Verifica-se que a decisão proferida nestes autos (ID 187091288), que SUSPENDEU o andamento do feito nos termos do art. 313, I, do CPC, em razão do falecimento da autora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FERREIRA TEIXEIRA, até a regularização da sucessão processual, não teve o correspondente movimento processual devidamente complementado/classificado no sistema PJe, o que vem causando inconsistência no fluxo processual. Ante o exposto, fica RETIFICADO e COMPLEMENTADO o registro do movimento processual correspondente à decisão de suspensão de ID 187091288, o que se dá por ocasião do cadastro do presente despacho, com o lançamento do movimento processual correto — código 268 (Decisão – Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade), da Tabela Processual Unificada do CNJ —, de modo a regularizar o andamento processual e restabelecer a correta tramitação do feito no sistema PJe, sem prejuízo da manutenção de todos os efeitos e termos da decisão anteriormente proferida, a qual permanece hígida e inalterada em seu conteúdo decisório. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém