Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 222/226, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios são devidos na forma pactuada. Por analogia ao disposto no art. 90, §3º,do Código de Processo Civil, as partes estão isentas do pagamento de custas judiciais. Ante a ocorrência da preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado pela sua publicação em cartório. P.R.I.
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