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TJMS · 7ª Vara Criminal
sto posto, AUTORIZO que o requerente Frederico Telles Damásio da Costa já qualificado nos autos, participe das celebrações referente à formatura de seu filho Arthur Vieira da Costa, nas data de 03/09/2026, entre o horário de 17:30 horas até as 21:30 horas, e 05/09/2026 a 06/09/2026 entre o horário de 22:00 horas a 03:00 horas , bem como FLEXIBILIZO as medidas cautelares anteriormente definidas, autorizando o requerente a participar dos cultos religiosos exclusivamente celebrados aos domingos entre o horário de 17:30 horas, até às 19:30 horas . Por outra via, INDEFIRO o requerimento de retorno dos autos à 3ª Vara Criminal desta Comarca formulado na petição de f. 899/906, devendo a presente ação penal permanecer neste juízo.
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