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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0871925-44.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (OAB RJ082788) ADVOGADO(A): HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ068819) ADVOGADO(A): ISADORA BAHIA MAIDANA CORREA (OAB RJ234346) RÉU: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração que são recebidos porque tempestivos e, no mérito, são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC na sentença alvejada. Bem examinados os autos, percebe-se que o embargante não opôs os embargos de declaração com o propósito de ver sanada quaisquer contradição, omissão, obscuridade ou para ver corrigido eventual erro material. Ao revés, foram os aclaratórios opostos com evidente natureza infringente. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Por tais razões, são os embargos REJEITADOS.
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