Processo 0871418-49.2026.8.19.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Na forma do Enunciado n° 14.8 do Aviso TJERJ nº 23/2008, o pedido de homologação de acordo extrajudicial deverá ser ratificado, pessoalmente, pelas partes. ASSIM: 1) Anotem-se, se for o caso, os nomes dos patronos indicados pelas partes.

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