2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (115) Nº 0871242-81.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: ZILMA ALVES DE ALMEIDA, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HELGA PEREIRA DIAS (MS011716) EXECUTADO: GISELE BRUZZI PORTO, 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SENTENÇA Trata-de de carta precatória cível, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Houve despacho intimando a parte autora, através do seu advogado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo a parte se quedado inerte. Decido. Prevê o art. 290 do CPC/2015, que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Sem honorários. Custas pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.328/15, art.22. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente.