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TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0871205-63.2025.8.19.0038 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DENIS BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Diante da certidão de ID 298201509, decreto a revelia do segundo réu, IDECAN, sem que esta produza os efeitos do art. 344 do CPC, por se tratar de direito indisponível. Às partes em provas, justificadamente. RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2026. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
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