2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0871192-23.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ANDRE PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros (3) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando os termos da petição de ID 196128285, defiro o pedido formulado pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos contracheque atualizado, a fim de comprovar o alegado descumprimento da obrigação de fazer. Apresentada a manifestação, façam-se os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)