0871153-38.2023.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0871153-38.2023.8.19.0038/RJ APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: SONIA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ177014) APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: SONIA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ177014) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.500,00, EM FUNÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO; E PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.118,47. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, MORMENTE CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA A VERTENTE HIPÓTESE, DESINCUMBIU-SE SATISFATORIAMENTE DE DEMONSTRAR O POR ELA ALEGADO, AO IMPUGNAR O CONTRATO DE PARCELAMENTO. 4. DA CONVERSA MANTIDA VIA WHATSAPP SE CONSTATA QUE O PREPOSTO DA PARTE RÉ, DE NOME DIEGO, EXIGIU O PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$ 50,00, QUE FOI DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, POSSIVELMENTE COM A FINALIDADE DE EVITAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO, ESPECIALMENTE NAS CONDIÇÕES UNILATERALMENTE PROPOSTAS PELA EMPRESA RÉ. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NO PRÓPRIO TERMO DE PARCELAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO CONSTA COMO RESPONSÁVEL O FUNCIONÁRIO DIEGO. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação a título de dano moral imposta pelo juízo sentenciante. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, redistribuo a sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante; bem como ao pagamento dos honorários advocatícios para o patrono da parte adversa, no valor de 10% sobre o valor da causa, inadmitida a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, bem como observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Por fim, entendo serem inaplicáveis os honorários advocatícios recursais na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.