2026-09-16 · TJMS
...Ante o exposto, com fundamento nos arts. 674 e seguintes e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por 2 JOTAS CONSTRUTORA LTDA. em face de COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, para DESCONSTITUIR definitivamente a restrição judicial incidente sobre o veículo GM/D20 Custom de Luxe, ano/modelo 1995, placa HRF5A08, RENAVAM 00641493657, determinada nos autos da execução nº 0829309-25.2020.8.12.0001, confirmando-se, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida à f. 80. Em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, caso ainda existente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0829309-25.2020.8.12.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquivem-se.