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TJMS · 8ª Vara Cível
...Posto isso, em razão dos argumentos expostos, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça requerida às f. 336-344. Não obstante, em atenção ao pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais (f. 344, item "c"), com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como visando dar efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, contudo, em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Desta feita, à serventia para que expeça as guias referentes ao parcelamento das custas. Às providências.
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