Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Dario Junior Chaves Ferreira na presente ação que move contra Secretário Municipal de Meio Ambiete e Gestão Urbana de Campo Grande - MS e outros, já qualificadas. No mais, e para fins de prosseguimento e de indispensável regularização no pólo passivo, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 dias, em emenda exclua do polo passivo da presente demanda a 'Secretaria Municipal de Gestão de CG', visto ser órgão desprovido de personalidade jurídica a figurar como Réu nesta lide e inclua o Município de Campo Grande, o qual possui legitimidade para defesa no caso dos autos, sob pena de extinção.
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