0870136-44.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 40ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0870136-44.2024.8.19.0001/RJAUTOR: RATIMAN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR (OAB RJ131271) RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) SENTENÇA Ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar o cancelamento do TOI nº 10015326, declarando inexistente o débito dele advindo;b) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 6.319,44, com juros a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso;c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença. Os juros e a correção monetária deverão observar: ? até 01/09/2024: índice oficial da CGJ e juros de 1% ao mês;? após 01/09/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, conforme Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.