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TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0870068-94.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: PADARIA E MERCEARIA EL SANTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BENTO DA SILVA (OAB RJ138559) AUTOR: JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO BENTO DA SILVA (OAB RJ138559) RÉU: GTEC GRUPO TECNICO CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (OAB RJ048791) DESPACHO/DECISÃO Em referência ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré (ev. 72), salienta-se que o benefício da gratuidade de justiça constitui garantia de acesso ao Poder Judiciário, tendo em princípio, como alvo principal, as pessoas físicas. Não se pode, entretanto, dizer que as pessoas jurídicas não possam gozar do mesmo benefício, entretanto, para se reconhecer o mesmo a favor da autora é imperioso que se demonstre que a sociedade empresária terá sérios comprometimentos em suas obrigações e que os sócios que a integram não podem concorrer com as despesas judiciais, sob pena de prejuízo ao sustento próprio e da família. Venha, pois, cópias das 3 últimas declarações da PJ e dos sócios que a integram, fazendo juntar ainda cópia do último balanço e do ativo imobilizado. Fixo o prazo de 15 dias.
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