2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém , S/N, RUA CORONEL FONTOURA, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052167 upjvarasfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0870020-15.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses (14201) AUTOR: MYRLE DO SOCORRO MONTEIRO SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES - PA32079 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração apresentados tempestivamente, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE CIPREJ. BELÉM-PA, 15 de setembro de 2026.