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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0869735-45.2024.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0869735-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00114307 RECTE: CLEITON OTONI RODRIGUES ADVOGADO: MARCELA CORREA GREGIO OAB/RJ-200310 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA DECISÃO: RECURSO INOMINADO Nº 0869735-45.2024.8.19.0001 RECORRENTE: CLEITON OTONI RODRIGUES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS DESPACHO Certifique-se se o recorrido FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto por CLEITON OTONI RODRIGUES ao ID. 232695774. Em caso negativo, regularize-se, intime-se e certifique-se. Após, voltem para inclusão na pauta de julgamento. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA
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