2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0868956-98.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Parte ré: M & A IND. E COM. DE CONFEC E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada após o cumprimento da medida de busca e apreensão, deixando transcorrer os prazos para pagamento da integralidade da dívida e apresentação de contestação, conforme certidão de ID nº 199033266. Todavia, antes do julgamento, constata-se aparente divergência entre as informações constantes da petição inicial e os documentos que a instruem. Com efeito, a exordial faz referência ao contrato de financiamento nº 2024100239, no valor de R$ 82.697,14, ao passo que a Cédula de Crédito Bancário, a ficha gráfica da operação e a notificação extrajudicial (IDs n° 133200112, 133200118 e 133200115) acostadas aos autos indicam o contrato/operação nº 2023120279, contendo valores diversos. Verifica-se, ainda, que a medida de busca e apreensão foi requerida em relação aos veículos Toyota Corolla GLI, placa QGF8I52, e Chevrolet Onix 1.0 MTL, placa QGM3877, tendo sido comprovada nos autos, até o momento, apenas a apreensão do primeiro. Assim, INTIME-SE parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência acima apontada, indicando precisamente qual o contrato que fundamenta a presente demanda e, se for o caso, promovendo a correspondente adequação documental, bem como informar a situação atual do veículo Chevrolet Onix, placa QGM3877, esclarecendo se mantém interesse no prosseguimento da demanda quanto a esse bem. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data e hora registrada no sistema. André Luis de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)