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TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868719-96.2026.8.14.0301 AUTOR: SIND DOS SERV PUB DAS FUNE EM ENT ASST E CULT DO EST PA ADVOGADO(A) AUTOR: LIZANDRA TAVARES BRASIL TEIXEIRA (PA040734), LUIZ CELSO DA SILVA (PAPA019223null) REU: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de procedimento comum cível, movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos das Fundações e em Entidades Assistenciais e Culturais do Estado do Pará - SINDFEPA em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará. Intima-se o autor para se manifestar acerca dos fatos impugnados na contestação de ID 185585178. Após, voltem os autos conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
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