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TJMS · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
1. Considerando a necessidade de readequar a pauta, redesigno a audiência para o dia 15/12/2026, às 14:45 horas. 2. Cabe às partes a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar como desistência (§3º do referido artigo), exceto se houver testemunhas previstas no inciso III do §4º do artigo 455 do CPC, ou se forem arroladas pela Defensoria Público ou Ministério Público, quando devem ser intimadas pela escrivania (art. 455, §4º, IV, do CPC).
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