0868370-19.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0868370-19.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0868370-19.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: RAFAELA ANICETO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS LANNES LOUREIRO (OAB RJ203451) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) APELANTE: RAFAELA ANICETO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS LANNES LOUREIRO (OAB RJ203451) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ALUNA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INTEGRAIS DE MENSALIDADES, MESMO NOS SEMESTRES EM QUE CURSOU MENOS DE VINTE CRÉDITOS, APÓS TRANSFERÊNCIA COM BOLSA DE ESTUDOS E APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE CONDUTA REITERADA E SISTEMÁTICA DA RÉ, TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS; E (II) SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS, POR CARACTERIZAR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. 7. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA PARA A COBRANÇA INTEGRAL, TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. 8. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATINJAM A ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, BLOQUEIO ACADÊMICO, INSTABILIDADE FINANCEIRA OU ABALO RELEVANTE. 10. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 12. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADE POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ATINJAM A ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor do proveito econômico pretendido, a título de danos morais, como determinando em sentença, com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.