Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Homologa-se, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC, confirmando-se a tutela concedida às fls. 47/49 e tornando definitiva a exclusão da restrição de transferência inserida no prontuário do veículo de placa QJL6H98. Condena-se o embargante
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