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Processo 0868259-98.2023.8.12.0001

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Publicações deste processo

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

Vistos, em saneador. 1. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao valor de R$ 500,00, porquanto a decisão acerca da quantia ter sido repassada a intermediário e se esta efetivamente vincula a requerida é matéria que se confunde com o próprio mérito da

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