0868064-61.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete da Juíza TANIA BATISTELLO da 3ª TRPJE Cível e Criminal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0868064-61.2025.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência e manifestação da Decisão Id 39971417- no prazo de 05 (cinco) dias -, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. "(...) Posto isso, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da leitura desta intimação, comprove sua impossibilidade financeira, com a apresentação aos autos, dos demonstrativos, a saber: declaração de imposto de renda do último exercício, extratos bancários de movimentação, e outros documentos que julgar pertinentes para a comprovação de sua condição financeira deficitária, sob pena de indeferimento do pedido, ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo recursal, inclusive, com o relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, sob pena de deserção do recurso. " Belém/PA, 8 de setembro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)