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Tribunal
TJPB
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0868055-50.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução do julgado, nos termos do art. 535 do CPC. Caso exista obrigação de fazer pendente de cumprimento, deverá ser comprovada sua efetivação no prazo acima estipulado, sob pena de multa diária e outras sanções legais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
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