0867905-21.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0867905-21.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALDEN JATENE SOUSA Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1601, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-310 Promovido(a): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: Rua Matias Cardoso, 169, 10 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-050 Nome: HAPPY EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Endereço: Avenida Doutor Antônio Gouveia, 113, SALA 406, Pajuçara, MACEIó - AL - CEP: 57030-170 Nome: HAPPY EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3936, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59094-410 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há vício na sentença, pois motivada a extinção por ausência do reclamante em audiência. Outrossim, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, a qual decorre da ausência injustificada à audiência e não se confunde com a análise do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que isenta as partes de custas e honorários no primeiro grau, salvo exceção como no caso. Assim, inexistente vício a ser sanado, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença proferida. Belém, data e assinatura por certificado digital.