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TJMA · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.: 0867832-87.2025.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a) Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), REQUERENTE: LILIAN GOMES DE OLIVEIRA, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado, interposto nestes autos virtuais. São Luís-MA, 2 de setembro de 2026. ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Servidor Judicial
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