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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0867800-10.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: EWERTON CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A) IMPETRANTE: POLIANA LEITE DE AGUIAR SANTOS (DF047912) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, PREFEITO DE BELÉM PROCURADORIA
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