Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0867185-43.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE ARAUJO REIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Oficie-se ao réu, nos termos do art.12 da Lei 12.153/09: "Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo". Havendo comprovação do cumprimento, intime-se a parte contrária. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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