0866681-35.2025.8.18.0140

Intimação

TJPI · 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: sucriminal@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32307853 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0866681-35.2025.8.18.0140 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação] AUTOR: CAYO FELIPE DE ARAUJO CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TIAGO DE MELO LIMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os advogados constituídos nos autos para fins de ciente de sentença: "Ante o exposto: a) Quanto aos delitos de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO DE MELO LIMA, em razão da decadência do direito de queixa e da renúncia tácita decorrente da violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, com fundamento nos arts. 38, 48 e 49 do Código de Processo Penal e nos arts. 103 e 107, IV e V, do Código Penal; b) Quanto ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, RECONHEÇO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação, e determino à Secretaria que extraia cópia da queixa-crime, do Boletim de Ocorrência nº 00145017/2025, das conversas, dos arquivos e dos demais documentos relacionados ao fato, autuando-os em apartado e encaminhando-os ao Ministério Público para análise autônoma da justa causa e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal." TERESINA, 8 de setembro de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina